O Plano Plurianual é um importante instrumento do planejamento orçamentário, este que é de médio prazo e que determina quais são as prioridades elencadas para o município, priorizando a transparência à aplicação de recursos públicos.
O PPA está previsto na Constituição Federal e deve ser elaborado a cada quatro anos por todas as entidades da federação, sejam governos federal, estadual e municipal. No Plano estão contidas as diretrizes, objetivos da administração pública.
Esse tipo de matéria da iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo, deve ser discutida e votada em dois turnos, havendo necessidade de aprovação por maioria simples.
Bananeiras Online com Assessoria
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