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Juíza suspende aumentos salariais para vereadores, prefeitos de JP e Cabedelo

22/12/2020

A Justiça da Paraíba suspendeu neste domingo (20), em caráter de urgência, o andamento e os efeitos da lei que aumentava o salário dos vereadores e do prefeito da capital para o próximo mandato, aprovada pela Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP).

A mesma decisão vale para Cabedelo. Ao todo, a juíza Teresa Cristina de Lyra Veloso Pereira, da 4ª Vara Mista de Cabedelo, com jurisdição na Região Metropolitana de João Pessoa, concedeu três decisões liminares, no plantão forense deste domingo (20), que determina a suspensão dos aumentos salariais aprovados, na última semana,

A lei que reajusta os salários dos vereadores, do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais foi aprovada na quarta-feira (16) e estava pendente de sanção por parte do prefeito.

De acordo com a juíza, o autor da ação popular alega que a lei é lesiva ao patrimônio público e à moralidade administrativa. A ação foi distribuída no expediente normal e redistribuída no plantão judiciário. Segundo a decisão, o Ministério Público da Paraíba (MPPB) opinou pela suspensão dos efeitos da lei.

Na decisão, a juíza levou em consideração uma lei complementar federal, publicada em maio, que proíbe o aumento de salário durante a situação de pandemia da Covid-19.

Conforme a lei, apontada na decisão, “A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública”.

PB Agora