Colunista Diogo Fernandes

• 
  
  
  

  O que é a PEC (da maldade) 241

  06/11/2016

  A Proposta de Emenda Constitucional 241 (PEC 55 no Senado), que foi recentemente aprovada na Câmera dos Deputados tem como objetivo diminuir as despesas sociais do governo federal em educação, assistência social e Previdência pelos próximos 20 anos. A medida foi tomada pela equipe do novo presidente Michel Temer e enviada a Câmara instituindo um Novo Regime Fiscal, que afirma que tais gastos não poderão ser superiores a inflação acumulada do ano anterior.

  O Ministério da Fazenda, representado por Henrique Meirelles afirma que a PEC 241 é “dura” e reafirma que a mesma busca limitar os gastos com educação e saúde, que estão vinculados à evolução da arrecadação federal. Essas vinculações são garantias e conquistas sociais expressas na Constituição Federal de 1988 e detém como objetivo garantir e priorizar o gasto público em áreas fundamentais independente do governo que estivesse no poder.

  Se a PEC tivesse sido aprovada em 1998, segundo estudos do economista Bráulio Borges da Fundação Getúlio Vargas, hoje o salário mínimo estaria em apenas R$ 400,00, em vez dos R$ 880,00 estipulados atualmente. Para o Conselho Federal de Economia é falsa a afirmativa de que o aumento do gasto público seja por causa das despesas com saúde, educação, Previdência e assistência social. Na verdade, os gastos com os juros da dívida pública, segundo o Conselho, são responsáveis por 80% do déficit nominal, o que vem agravando a situação fiscal do país e ficou evidenciado a partir dos sucessivos aumentos da Selic a partir de 2011. 

  Em outro estudo, pesquisadores do Instituto de Pesquisa e Economia Aplicada denunciam que o SUS perderá até R$ 743 bilhões em 20 anos caso a proposta passe a valer. Na educação o desastre também seria imensurável: cerca de 24 bilhões a menos por ano poderão deixar de ser investidos a partir da vigência da PEC de acordo com estudo da Câmara dos Deputados. Atualmente a União é obrigada legalmente a investir 18% dos impostos em educação, mas a partir de 2018 o valor será o valor correspondente ao do ano anterior corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo.

  O revoltante em torno desse debate é que não se fala sobre os privilégios das classes médias altas (juízes que ganham salários de 70, 80, 90 mil, muito acima do texto constitucional além de pendularias como o gritante auxílio moradia) e das elites. São os que pagam menos impostos e mais usufruem do Estado. Para não esquecermos, o governo fala em Reforma da Previdência, defendem aposentadoria aos 65 anos, no mínimo, mas vejamos que são os que a propõe:

  Temer se aposentou aos 55 anos. Recebe R$ 30 mil ao mês como procurador inativo e R$ 27 mil líquidos como presidente.

  Padilha, aposentado como deputado aos 53 anos, ganha R$ 19 mil ao mês. Além do salário de ministro da Casa Civil.

  Geddel, ministro-secretário de governo, aposentou-se aos 51 anos e recebe R$ 20 mil. E o salário de ministro.

  Reafirmo que este governo não tem compromisso com o equilíbrio das contas públicas, o déficit público só aumentou e o governo vem pagando a conta do golpe seja com aumento para o judiciário ou com gastos publicitários. O lado duro do arrocho fiscal é só para o lado mais fraco. No ano que vem o governo já tem reservado R$ 224 bilhões para desonerações tributárias e crédito subsidiado para o setor empresarial, incluindo a indústria. 

  Diogo Fernandes

   

  Professor do Departamento de Educação da Universidade Federal da Paraíba – UFPB, Campus III, Bananeiras