Ex-prefeito é condenado e tem direitos políticos suspensos, na PB

03/11/2017

A Justiça acatou a ação civil pública interposta pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB) e condenou o ex-prefeito do Município de Juarez Távora, José Alves Feitosa, por atos de improbidade administrativa praticados em 2006, quando era gestor.
 
De acordo com a sentença judicial, o ex-prefeito teve os direitos políticos suspensos por cinco anos (a contar do trânsito em julgado da decisão). Ele também está proibido de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de cinco anos; além de ter sido condenado ao pagamento de multa no valor de duas vezes ao dano causado ao erário no total de R$ 153 mil e ao ressarcimento integral do dano, no montante de R$ 153 mil.
 
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A Promotoria de Justiça de Alagoa Grande ajuizou ação civil pública contra o ex-prefeito, devido a irregularidades praticadas e apontadas, inclusive, pelo Tribunal de Contas do Estado, no julgamento das contas de 2006, como a realização de despesas não licitadas no valor de R$ 227 mil, contribuições previdenciárias não recolhidas, despesas não comprovadas com recolhimento ao INSS no montante de R$ 76,5 mil e aplicação de recursos na saúde inferior ao percentual mínimo exigido pela Constituição Federal.
 
Bananeiras Online com Assessoria



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