De acordo com PL334/2017, de autoria do vereador Mangueira (MDB), é proibido o descarte, por pessoas físicas ou jurídicas, de qualquer tipo de lixo nos logradouros públicos da Capital fora dos equipamentos destinados a este fim (lixeiras). No caso do descumprimento, os pedestres devem ser abordados por autoridades fiscalizadoras da Emlur e da Guarda Municipal a fim do descarte correto do lixo.
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Em caso de desobediência à orientação das autoridades competentes, o infrator será multado no valor de R$ 100, que pode ser dobrado em caso de reincidência. A receita arrecadada com o valor das multas será destinada à realização de campanhas educativas à população, relativas à limpeza urbana e preservação do patrimônio de João Pessoa.
Fundo Municipal do Esporte
O Veto do Executivo Municipal ao projeto de autoria do vereador Bispo José Luiz (PRB) que autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo Municipal de Esporte foi derrubado pelos parlamentares. O projeto prevê ainda que o Fundo seja vinculado à Secretaria Municipal de Juventude Esporte e Recreação (Sejer).
“O esporte é uma forma saudável de inclusão para todas as faixas etárias. Esse projeto busca incentivar a prática do esporte. Temos nomes se destacando na Paraíba que precisam de apoio para competir e esse projeto pode dar essas condições”, afirmou o autor da matéria solicitando a derrubada do veto.
O vereador Tibério Limeira (PSB) elogiou a iniciativa do Bispo José Luiz. “O vereador teve muita precisão e coerência ao apresentar esse projeto. Que o Fundo Municipal do Esporte possa ser criado e ser a mola propulsora de uma política de esporte, que hoje está precária”, desejou.
Demais matérias
Ainda foram aprovados projetos que dispõem sobre: a divulgação da listagem dos candidatos inscritos, recadastrados e selecionados nos programas habitacionais; a linguagem inclusiva na legislação e documentos oficiais; instituição do marco zero de João Pessoa; instituição do programa de exame e tratamento de trombofilia; a obrigatoriedade das operadoras de planos de saúde prestarem informações acerca da negativa de tratamento médico.
Os PDLs aprovados concedem a cidadania pessoense a juíza federal da 3ª vara do estado da Paraíba Cristina Maria Costa Garcez e a jornalista e comunicadora social Angelita Lucas dos Santos.
Bananeiras Online com Assessoria
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