O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), emitiu medida cautelar a prefeita de Cuité, Euda Fabiana (PMDB), suspendendo o concurso público do Edital nº 01/2016, publicado na segunda-feira (24).
O TCE solicitou a suspensão do concurso até que ocorra a transição administrativa. Caso a suspensão não seja respeitada, a prefeita Euda será penalizada com multa e crime de responsabilidade fiscal.
As inscrições para o concurso começaram nesta segunda-feira (24), oferecendo 191 vagas no órgão. De acordo com o edital, no total são oferecidas 186 vagas para ampla concorrência e cinco para pessoas com deficiência, em cargos de todos os níveis de escolaridade. As remunerações oferecidas variam entre R$ 880 e R$ 10.300. As inscrições seriam até o dia 13 de novembro.
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Araçagi
Regulares – Durante a sessão o colegiado julgou regulares com ressalvas o pregão presencial nº 80/11, realizado pela Secretaria de Estado da Administração, destinado à aquisição de medicamentos excepcionais, no montante de R$ 64.454.862,00, assim como outros processos licitatórios da Prefeitura Municipal de Campina Grande (Concorrência 003/2011) e da Secretaria de Assistência Social de Campina Grande (doc. 27128/14) e a prestação de contas do Fundo dos Servidores Municipais de Boa Vista (2012).
Ascom/TCE-PB
Nota a Imprensa
A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB), julgando Recurso manejado pelos servidores aprovados no Concurso Público da Prefeitura Municipal de Araçagi, decidiu, por unanimidade, em suspender os efeitos do Acórdão AC2 – TC – 01152/15, que julgouirregular o referido concurso e determinoua exoneração dos servidores ilegalmente admitidos.
A Corte de Contas entendeu que todos os servidores que se submeteram ao concurso não poderiam ser prejudicados por irregularidades isoladas, cometidas por terceiros em conluio com a empresa organizadora do certame, Metta Concursos & Consultoria.
O novo entendimento do TCE/PB foi muito comemorado pelos servidores daquele município, que após a aprovação no referido concurso, foram afastados por deliberação do atual prefeito, o Sr. José Alexandrino Primo.
Com a decisão, o advogado Arthur Navarro, membro da banca Johnson Abrantes – Sociedade de Advogados espera que os servidores que foram exonerados injustamente, sejam reintegrados aos seus devidos cargos com a inclusão de seus vencimentos na folha de pagamento.
Ressaltou ainda o causídico que, “Esta foi uma vitória da justiça, os servidores aprovados no concurso não poderiam ficar prejudicados por atitudes que se quer deram causa, hoje a justiça foi feita, esperamos que a administração municipal se retrate e nomeie os servidores demitidos injustamente”.
Assessoria
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