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Vereador pede adequação da Guarda Municipal de Bananeiras a Lei Federal 13.022

11/08/2016

Na sessão desta terça-feira (09), o vereador Gilson Rosário apresentou, na Câmara Municipal de Bananeiras, requerimento solicitando do Poder Executivo a adequação da Guarda Municipal de Bananeiras as exigências da Lei Federal 13.022.

Dos onze vereadores, apenas seis estavam presentes. A propositura foi aprovada por unanimidade.

Em vigor desde 2014, a norma, entre outras medidas, libera o porte de arma de fogo para a categoria e dá a esses profissionais o poder de polícia. O objetivo é que eles tenham o dever de proteger tanto o patrimônio como a vida das pessoas.

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De acordo com a Lei 13.022, além da segurança patrimonial, estabelecida pelo artigo 144 da Constituição Federal, as guardas terão poder de polícia. Elas poderão atuar na proteção da população, no patrulhamento preventivo, no desenvolvimento de ações de prevenção primária à violência, em grandes eventos e na proteção de autoridades, bem como em ações conjuntas com os demais órgãos de defesa civil.

Com a aprovação da Lei Federal 13.022, os profissionais também deverão utilizar uniformes e equipamentos padronizados, mas sua estrutura hierárquica não poderá ter denominação idêntica à das forças militares. As guardas terão até dois anos para se adaptar às novas regras.

Os guardas municipais de todas as cidades do Brasil vêm realizando protestos, reivindicando dos prefeitos o cumprimento e a adequação das guardas municipais à lei.

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