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Justiça determina que Estado faça reforma de cadeia pública, na PB

20/11/2018

A Justiça julgou procedente ação civil pública do Ministério Público da Paraíba e determinou a interdição da cadeia pública de Prata, no cariri paraibano, e condenou o Estado a realizar a reforma do prédio. Também determinou a imediata inclusão da previsão orçamentária, devendo a obra estar incluída até dezembro de 2019.

A ação foi ajuizada pela Promotoria de Justiça de Prata, em 2012, e vem sendo acompanhada pela Promotoria de Justiça da Tutela Coletiva do Sistema Prisional e Direitos Humanos, desde 2015. O ajuizamento ocorreu por contas condições precárias de funcionamento da cadeia, que violavam os direitos dos presos.

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De acordo com a ação do MP, o tratamento dispensado aos presos custodiados no estabelecimento prisional viola a Constituição e a Lei de Execução Penal em razão da precariedade das instalações físicas e ausência de programa de execução penal que proporcione a ressocialização dos apenados.

Na sentença, é destacado que os próprios órgãos da Administração Pública do Estado verificaram in loco a necessidade de reforma da cadeia pública de Prata. Além disso, ressalta que os fatos que ocorram com os presos é de responsabilidade objetiva do Estado.

Bananeiras Online com Assessoria