Colunista Ednaldo Santos

  • SEGURO DESEMPREGO: NOVIDADES!

    21/09/2016

    Há uma nova lei e boas novidades em relação ao seguro-desemprego. Para aqueles que pouco entendem da legislação trabalhista é comum o surgimento de dúvidas. Então, vamos conversar e eliminá-las?

    Para quem nunca ouviu falar de seguro-desemprego, o que ainda é comum, vale dizer logo o que é. Trata-se de um seguro que, para muitos trabalhadores, é o único recurso financeiro disponível depois da demissão somado ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, o que o faz essencial ao atendimento das necessidades básicas da família.

    Você sabe quem tem direito ao seguro-desemprego?

    Têm direito os trabalhadores formais da iniciativa privada (do comércio, por exemplo) e trabalhadores domésticos, quando dispensados sem justa causa, inclusive através de dispensa indireta, ou seja, todos aqueles que possuem registro na Carteira Profissional. Os trabalhadores formais com contrato de trabalho suspenso decorrente de participação em curso ou programa de qualificação profissional, desde que esses sejam oferecidos pelo empregador, tem direito ao seguro.

    Os pescadores profissionais, durante o período do defeso, isto é, na época de desova dos peixes, quando a pesca é proibida por lei, não podem ficar sem receber o seguro. Os trabalhadores que estiveram sujeitos à condição semelhante ao trabalho escravo, ou seja, os que trabalharam obrigados, sem registro em Carteira, em condições servis, também direito!

    Hoje, os prazos e tempo de serviço estão diferentes. Trabalhador, caso você pretenda fazer sua primeira solicitação do seguro, atente para o fato de que é necessário comprovar o recebimento de salários de no mínimo doze meses, consecutivos (mês após mês) ou não, dentro do limite de dezoito meses anteriores à dispensa do trabalho. Portanto, é preciso que tenha trabalhado registrado durante doze dos dezoito meses.

    Mas e para quem quer pedir o seguro pela segunda vez?

    No segundo requerimento, o trabalhador deve comprovar o recebimento em pelo menos nove meses consecutivos ou não, dentro do limite de doze meses. Neste caso, é necessário que o trabalhador comprove registro em carteira em nove dos últimos doze meses.

    Ednaldo, posso pedir o seguro pela terceira vez? E como funciona nesse caso?

    Para solicitações depois das duas primeiras do seguro em questão, é necessário que o trabalhador tenha comprovação de recebimento de salários, ou seja, que tenha registro em carteira profissional, em pelo menos seis meses subsequentes

    e anteriores à data de dispensa do trabalho. É preciso ter recebido salário em todos os meses, sem interrupção, diferentemente das duas primeiras modalidades de solicitação do seguro.

    E quantas parcelas serão pagas na primeira e demais pedidos de seguro?

    Na primeira solicitação, ele terá direito a até cinco parcelas, reduzindo para três na segunda solicitação e nas seguintes. Desta forma, reduz-se também o tempo que o trabalhador tem à disposição para conseguir nova atividade com registro em carteira.

    É gostoso estudar e falar sobre o assunto e saber que você leu. Havendo dúvidas, mande-as para o e-mail abaixo e será respondido o quanto antes, por cortesia e atenção ao leitor.

     

    Referências LEI Nº 7.998 LEI Nº 13.134

    Ednaldo dos Santos

     

     

    Crescido em Solânea-PB, natural de Alagoa Grande-PB, é graduado em Direito pela Universidade Estadual da Paraíba. Gamado pelo Direito, especialmente Direito Civil, trabalhou voluntariamente no Ministério Público da Paraíba e atuou como Estagiário e Conciliador no Tribunal de Justiça da Paraíba. e-mail: ednaldojmo@hotmail.com

  • HERDEIRO MENOR E INVENTRIO

    01/06/2016

    O inventário extrajudicial, ou seja, aquele realizado diretamente no cartório, ainda é novidade. Quanto mais estudamos mais temos dúvidas ou mesmo curiosidade sobre alguns pontos que, para quem não é da área jurídica, são possivelmente complicados para entender logo de cara.

    Um dos requisitos para que o inventário seja feito no cartório é que todos os herdeiros sejam maiores de idade, isto é, sejam civil e plenamente capazes para reger os atos de sua vida. Do contrário, deverá ocorrer pela via judicial.

    Nesse sentido, uma questão se faz pertinente: mesmo assim, sendo um dos herdeiros com idade abaixo de 18 anos de idade, há alguma possibilidade de o inventário realizar-se longe da esfera judicial? Sim! Vamos entender. O Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução 35, orienta que é possível a lavratura de escritura nos casos de inventários quando um ou mais herdeiros tem entre 16 e 18 anos de idade, é dizer, sejam emancipados, e vai mais longe ao aplicar a regra também aos pedidos de divórcio consensuais.

    Mas como funciona essa tal emancipação? Que danado é isso? Trata-se de um meio previsto em lei para a antecipação da capacidade civil plena, onde o menor adquire capacidade para praticar atos pessoalmente, mediante autorização de seus responsáveis legais, de um juiz, ou ainda por ocorrência de fato previsto em lei.

    A medida, que não é recente, é muito bem vinda, eis que não sobrecarrega o poder judiciário e assim facilita o acesso aos serviços de inventário e partilha, que podem ser rápidos e baratos. Até aqui tudo bem?

    Apenas para acrescentar mais conhecimento, vale lembrar que para a fazer o inventário, sem prejuízos de outros documentos ou diligências que dependem de cada caso concreto, a certidão de óbito; RG e CPF dos herdeiros e do falecido; certidão negativa de tributos. Com relação aos demais documentos, o seu advogado ou defensor público de sua confiança poderão ajudar.

    É sempre bom procurarmos conhecer melhor os direitos do dia a dia, seja para mero conhecimento ou para auxiliar na resolução de problemas concretos. Você, amigo leitor, está de parabéns. Isso mesmo! Poucos tem interesse de parar e ler um simples texto, que pode ser útil. Avante! 

    Ednaldo dos Santos

     

    Crescido em Solânea-PB, natural de Alagoa Grande-PB, é graduado em Direito pela Universidade Estadual da Paraíba. Gamado pelo Direito, especialmente Direito Civil, trabalhou voluntariamente no Ministério Público da Paraíba e atuou como Estagiário e Conciliador no Tribunal de Justiça da Paraíba. e-mail: ednaldojmo@hotmail.com

  • Tem calma, criatura!

    25/04/2016

    Em tempos tão estimulantes para expor e se expor, o “discurso” do ódio é uma preocupação, principalmente quando determinadas temáticas, como situação política do país, dividem os brasileiros. Há espaço para interagir nos meios digitais de forma livre e democrática, embora sem o necessário apego a critérios, cuidados ou utilidade. Ódio na Internet: e o direito com isso?

             É fácil perceber a angustiante dependência dos meios eletrônicos, em que a circulação de informações pessoais expõe-nos a constante risco. Esse panorama provoca (ou pelo menos deveria provocar) reflexões que têm em vista também a reparação do dano moral, na medida em que a responsabilidade, não importa se em meio eletrônico ou não, deve ser observada pelo Direito.

    Quando o ponto é a responsabilidade civil, “a regra é clara”: aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. O ato pode ser escrito, e-mail, gesto, fala, publicação em blog, divulgação de página, postagem de dados, enfim, considerando as diversas formas de ação virtual.

    O momento é de tentar exercitar uma coisa que todo mundo acha que tem e que acredita ser o seu melhor que o dos outros: bom senso, camarada! Há que se atentar para a prática dos atos capazes de causar dano a outrem e sua “viralização” nos meios virtuais: ameaças e constrangimentos; invasão de privacidade; ofensas pessoais, injúrias e calúnias e difamações; divulgação de notícias inverídicas e atribuição de fatos desonrosos; cobrança pública de dívida; postagem de documentos falsos incriminadores; divulgação não autorizada de fotografias, imagens e dados pessoais, só para exemplificar.

    Gente, nenhum direito é absoluto. Todos têm limites necessários para que não entrem em colapso. A liberdade de expressão e comunicação não encontra lugar pertinente fora desse campo. Qualquer ofensa que, com vontade ou sem vontade, desrespeitar ao próximo, e causar danos morais deve receber o devido tratamento pela Justiça.

    Criatura, tem calma! As estrelas continuarão lá independente da utilidade e profundidade filosófica do teu pôster no Facebook.

     

    Ednaldo dos Santos

    Crescido em Solânea-PB, natural de Alagoa Grande-PB, é graduado em Direito pela Universidade Estadual da Paraíba. Gamado pelo Direito, especialmente Direito Civil, trabalhou voluntariamente no Ministério Público da Paraíba e atuou como Estagiário e Conciliador no Tribunal de Justiça da Paraíba. e-mail: ednaldojmo@hotmail.com

     

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