Colunista Diogo Fernandes

  • O que a PEC (da maldade) 241

    06/11/2016

    A Proposta de Emenda Constitucional 241 (PEC 55 no Senado), que foi recentemente aprovada na Câmera dos Deputados tem como objetivo diminuir as despesas sociais do governo federal em educação, assistência social e Previdência pelos próximos 20 anos. A medida foi tomada pela equipe do novo presidente Michel Temer e enviada a Câmara instituindo um Novo Regime Fiscal, que afirma que tais gastos não poderão ser superiores a inflação acumulada do ano anterior.

    O Ministério da Fazenda, representado por Henrique Meirelles afirma que a PEC 241 é “dura” e reafirma que a mesma busca limitar os gastos com educação e saúde, que estão vinculados à evolução da arrecadação federal. Essas vinculações são garantias e conquistas sociais expressas na Constituição Federal de 1988 e detém como objetivo garantir e priorizar o gasto público em áreas fundamentais independente do governo que estivesse no poder.

    Se a PEC tivesse sido aprovada em 1998, segundo estudos do economista Bráulio Borges da Fundação Getúlio Vargas, hoje o salário mínimo estaria em apenas R$ 400,00, em vez dos R$ 880,00 estipulados atualmente. Para o Conselho Federal de Economia é falsa a afirmativa de que o aumento do gasto público seja por causa das despesas com saúde, educação, Previdência e assistência social. Na verdade, os gastos com os juros da dívida pública, segundo o Conselho, são responsáveis por 80% do déficit nominal, o que vem agravando a situação fiscal do país e ficou evidenciado a partir dos sucessivos aumentos da Selic a partir de 2011. 

    Em outro estudo, pesquisadores do Instituto de Pesquisa e Economia Aplicada denunciam que o SUS perderá até R$ 743 bilhões em 20 anos caso a proposta passe a valer. Na educação o desastre também seria imensurável: cerca de 24 bilhões a menos por ano poderão deixar de ser investidos a partir da vigência da PEC de acordo com estudo da Câmara dos Deputados. Atualmente a União é obrigada legalmente a investir 18% dos impostos em educação, mas a partir de 2018 o valor será o valor correspondente ao do ano anterior corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo.

    O revoltante em torno desse debate é que não se fala sobre os privilégios das classes médias altas (juízes que ganham salários de 70, 80, 90 mil, muito acima do texto constitucional além de pendularias como o gritante auxílio moradia) e das elites. São os que pagam menos impostos e mais usufruem do Estado. Para não esquecermos, o governo fala em Reforma da Previdência, defendem aposentadoria aos 65 anos, no mínimo, mas vejamos que são os que a propõe:

    Temer se aposentou aos 55 anos. Recebe R$ 30 mil ao mês como procurador inativo e R$ 27 mil líquidos como presidente.

    Padilha, aposentado como deputado aos 53 anos, ganha R$ 19 mil ao mês. Além do salário de ministro da Casa Civil.

    Geddel, ministro-secretário de governo, aposentou-se aos 51 anos e recebe R$ 20 mil. E o salário de ministro.

    Reafirmo que este governo não tem compromisso com o equilíbrio das contas públicas, o déficit público só aumentou e o governo vem pagando a conta do golpe seja com aumento para o judiciário ou com gastos publicitários. O lado duro do arrocho fiscal é só para o lado mais fraco. No ano que vem o governo já tem reservado R$ 224 bilhões para desonerações tributárias e crédito subsidiado para o setor empresarial, incluindo a indústria. 

    Diogo Fernandes

     

    Professor do Departamento de Educação da Universidade Federal da Paraíba – UFPB, Campus III, Bananeiras

     

  • A contra reforma do Ensino Mdio

    15/10/2016

    Nas últimas semanas temos acompanhado com muita aflição as primeiras ações do governo ilegítimo do presidente Michel Temer. Reforma da Previdência, com o objetivo de aumentar o tempo e idade de contribuição, prejudicando assim os mais pobres, Reforma Trabalhista, que visa “flexibilizar” a CLT, ou seja, a retirada de direitos dos trabalhadores, prejudicando novamente os mais pobres. Dentre outras medidas de cunho liberal.

    Fomos todos surpreendidos com o anúncio oficial do MEC, da Reforma do Ensino Médio no país. O MEC divulgou um documento com disciplinas que passariam a ser optativas: educação física, artes, filosofia e sociologia. Com essa (contra) reforma, apenas Português, Matemática e Inglês devem ser obrigatórias no fim do ciclo (atualmente são 13). As demais disciplinas serão escolhidas pelos alunos ou pela escola dentre cinco áreas de ênfase: Linguagens, Ciências da Natureza, Ciências Humanas, Matemática e Formação técnico e profissional. Além da polêmica retirada de disciplinas importantíssimas para a formação integral dos alunos, a (contra) reforma foi apresenta através de medida provisória, atropelado a possibilidade de discussão com os amplos setores envolvidos na educação. Do ponto de vista institucional, a MP ainda será analisada pelo Congresso e seu conteúdo ainda pode ser alterado por meio de votações na Câmera e no Senado, dentro do prazo de 120 dias, ou a MP deixa de ter validade legal. As polêmicas podem ser sintetizadas em 5 pontos controversos: flexibilização do currículos; carga horária ampliada; instituição via MP; confusão ou despreparo do governo e como serão as mudanças.

    O MEC argumenta que ao permitir que as escolas ou alunos escolham a área de ênfase em algumas matérias o currículo tenderia a ter mais compasso com as necessidades dos alunos, no entanto, em nada é proposto em relação a questões estruturais, tais como a formação de professores ou a redução do número de alunos por sala de aula. O segundo ponto, sobre a ampliação das 800 horas para 1.400 anuais, gerou controvérsias, pois o MEC afirma que a mudança será lenta e gradual e que não há metas para a implementação. O fato de a (contra) reforma ter sido enviada via MP também é uma agravante, pois há um atropelo de um processo que já vinha em discussão e que já havia inclusive alguns pontos de acordo, sendo que outros pontos ainda careciam de um debate mais amplo. Na verdade, a matéria se tornou uma grande canetada: uma reforma dessa envergadura não poderia ser colocada em prática dessa forma: é necessário ouvir, educadores, professores, alunos, pais e a sociedade como um todo.

    Entre idas e vindas, confusões como outras anteriores por parte do governo e a falta de detalhamento em fatores como quando exatamente as medidas devem de fato entrar em vigor e quem vai bancá-las provocou polêmica entre os profissionais e estudiosos da área. As escolas, por exemplo, não serão obrigadas a oferecer as cinco ênfases previstas. Sobre o último tópico, no que tange ao financiamento e prazo, o MEC afirma que irá bancar os recursos as mudanças. Contraditório com os cortes que vem sendo anunciados na educação e ainda mais com a PEC 241 que limita os gastos na área. Na rede privada, alguns representantes já afirmaram que haverá aumento das mensalidades para bancar mais horas/aulas. Com relação aos prazos, o governo afirma que as medidas devem entrar em vigor a partir de 2018. Resta nos ver os descaminhos dessa contra reforma. 

    Diogo Fernandes
    Professor do Departamento de Educação da Universidade Federal da Paraíba – UFPB, Campus III, Bananeiras

  • O pior est por vir

    19/05/2016

    Foi anunciado hoje, pelo ministro da Fazendo Henrique Meirelles, o novo presidente do Banco Central, o economista Ilan Goldfajn que atualmente é economista-chefe do banco Itaú, além de acionista.

    A dívida pública federal vem aumentando principalmente por causa dos sucessivos aumentos das taxas de juros no país, e mais recentemente, a manutenção da taxa Selic em valor irreal com o restante dos países do globo. Em 2014, a dívida pública havia registrado crescimento de 8,15%, ou R$ 173 bilhões, enquanto que no ano anterior (2013), a expansão registrada havia sido de 5,7%, ou R$ 115 bilhões, segundo números oficias. Em 2015 o aumento foi de 21,7%!

    O crescimento da dívida pública no ano passado está relacionado, principalmente, com as altas despesas com juros, no valor de R$ 367,67 bilhões. Em 2012, 2013 e 2014, respectivamente, as despesas com juros da dívida pública somaram R$ 207 bilhões, R$ 218 bilhões e R$ 243 bilhões, segundo dados do próprio governo.

    As despesas com juros somente em 2015 são maiores do que os valores que o governo federal desembolsou para o principal programa social, o Bolsa Família nos últimos 15 anos (R$ 221,7 bilhões) para a transferência mínima de renda às famílias mais pobres do país.

    Por outro lado os bancos nunca lucraram tanto com os aumentos sucessivos das taxas de juros. A grande apreensão para os próximos meses, com a entrada de um mainstream da economia ortodoxo, seja justamente o aprofundamento dessa política perversa, injusta e insustentável do ponto de vista fiscal.

    Previdência Social

                Outro anúncio do governo interino que deve causar muita preocupação é a reforma da Previdência, já que o ministro da Fazendo afirma ser o suposto legado do Michel Temer. Segundo o ministro o projeto tem como objetivo a retomada da confiança e eliminar “incertezas” e que o Estado seja solvente. Com relação aos gastos com a rolagem e juros da dívida pública do governo federal, o ministro não teceu uma palavra sequer. É bom lembrar que quando se aumenta o tempo de serviço ou idade de contribuição para a aposentadoria, os mais pobres são os mais prejudicados, haja vista, são os primeiros a entrar e sair do mercado de trabalho. Os que detêm mais dinheiro postergam a entrada no mercado de trabalho através de escolarização mais longa, seja através das graduações, pós-graduações, intercâmbios, etc.

                A Previdência Social registrou déficit de 85,8 bilhões em 2015, segundo o Tesouro Nacional, causado principalmente pelo aumento do desemprego. Agora basta compararmos com os números acima sobre a dívida pública para vermos que o problema real não é o chamado “rombo da Previdência”. Lembrando ainda que a Previdência Social beneficia milhões de brasileiros, enquanto os rentistas que vivem dos juros da dívida pública são na casa dos milhares. 

    Diogo Fernandes
    Professor do Departamento de Educação da Universidade Federal da Paraíba – UFPB, Campus III, Bananeiras

Anterior - (1) 2 3 - Prxima